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Legislação

Legislação

Leis

Leis


Lei 6.019/74 - Trabalho Temporário
Decretos

Decretos


Decreto 73.841/74 (Regulamenta a Lei 6.019/74)
Portarias

Portarias


Portaria 789/2014 - Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho em vigor a partir de JULHO/2014.
Instruções Normativas

Instruções Normativas


- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 - Secretaria de Relações do Trabalho Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e da outras providências em vigor a partir de 07 NOVEMBRO/2014;

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114/2014 - Secretaria de Inspeção do Trabalho Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do T.T Lei 6.019/74 em vigor 05 NOVEMBRO/2014.

Súmulas

Súmulas


Súmula 331. TST.
Súmula 444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36.
Planilhas de Custo

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FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LEI 6.019/74
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA CLT

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