29. Qual o prazo de pagamento das rescisões: até o término do contrato ou até o término de contrato antecipado?

O pagamento da rescisão do trabalhador temporário será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, de acordo com a alínea "a" do § 6° do art. 477 da CLT, pois o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. Para os casos em que o término do contrato ocorrer antes do prazo máximo permitido por lei, não obstante à fundamentação legal citada, há entendimento diverso, não unânime, no sentido de que o pagamento rescisório poderá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da demissão, segundo a alínea "b" do § 6° do art. 477 da CLT.CCT 2010/2011 CLÁUSULA 11ª - RESCISÕES CONTRATUAIS LEI 6.019/74 - Nos contratos regidos pela Lei 6.019/74, as empresas terão prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.
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