Senhores Associados e filiados,
Abaixo informações de interesse da categoria.
SINSERHTINFORMA nº. 26/2011.Ponto Eletronico
Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2011, a Portaria nº. 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego, que adiou o prazo de utilização do Ponto Eletrônico para o dia 1º de Janeiro de 2012.Segue abaixo a íntegra da Portaria:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando que foi concluído o
dialogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº. 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Atenciosamente,
