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04.15 - SAÚDE E SEGURANÇA: Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será por estabelecimento empresarial a partir de 2016
03.15 - Alteração nas regras de retenção das contribuições sociais retidas na fonte (CSRF) - Lei nº 13.137/15
02.15 - PL 4.330/04 é desarquivado; está pronto para votação em plenário
01.15 - MEDIDA PROVISÓRIA nº 664
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